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Advocacia Especializada Em Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica, Gás e Água
Advogada formada há mais de 10 (dez) anos e com vasta experiência na seara do Direito do Consumidor, especialmente, na defesa dos seus direitos contra abusos e ilegalidades cometidas pelas Concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água.
Como sabemos, o fornecimento de energia elétrica, gás natural e água e esgoto são serviços públicos e, como tais, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e, por serem essenciais, executados de forma contínua. Dessa forma, não podem ser interrompidos, sem prévio aviso e justo motivo. No entanto, as empresas prestadoras de tais serviços, rotineiramente, ferem os direitos de seus clientes/consumidores.
Para tanto, nosso Escritório é especializado em ações contra o abuso de tais direitos, objetivando a proteção dos direitos e interesses dos consumidores em relação a práticas comerciais abusivas ou ilegais cometidas, especialmente, pelas concessionárias de serviços essenciais.
Clique no botão abaixo e consulte nossa especialista.
Como podemos te ajudar?
Somos especializados em ações que buscam a defesa dos direitos do consumidor, tais como:
ENERGIA ELÉTRICA
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TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI)
Somos especializados em ações contra multas aplicadas de forma ilegal, promovendo a suspensão da cobrança, através de liminar judicial, o cancelamento do débito, a devolução dos valores pagos e, ainda, indenização pelo danos sofridos pelo consumidor.
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SUSPENSÃO DA ENERGIA POR FALTA DE ACESSO AO MEDIDOR
Não basta a concessionária entender legítimo o corte da energia apenas por não ter conseguido realizar a leitura.
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PARCELAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO
A celebração do acordo e o pagamento do valor de entrada afasta o consumidor da situação de inadimplência e o serviço de energia deve ser mantido ou, em sendo o caso, restabelecido.
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CORTE DO SERVIÇO SEM POSSIBILITAR O PAGAMENTO IMEDIATO
É ilegal o corte do serviço sem oportunizar, previamente, que o cliente possa pagar o débito no local.
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COBRANÇA DE DÉBITO DE ANTIGO MORADOR
Existindo débito atrelado ao antigo morador, este não pode ser repassado ao novo proprietário/locatário para que o mesmo possa usufruir do serviço de energia.
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IMPEDIMENTO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM DÉBITO EM ABERTO
Independente da existência de débitos, a concessionária não pode condicionar o fim do contrato ao pagamento ou negociação de dívidas.
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OUTROS SERVIÇOS
• Reparo e Manutenção da Rede;
• Apagões e Quedas de Energia;
• Cobrança a Título de Refaturanento;
• Danos Em Equipamentos Elétricos;
• Cobrança por Estimativa;
• Devolução de Valores; Indevidamente Pagos;
• Recusa de Encerramento de Contrato por Existência de Debito;
Registro Indevido no SPC/SERASA;
• Dentre Outros.
ÁGUA E ESGOTO
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ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO
O recebimento de água contaminada coloca em risco a saúde do cliente e pode ensejar a restituição de despesas que tenham sido acarretadas por gastos decorrentes da inutilização dos serviços, abatimento na fatura de consumo e até mesmo indenização por danos morais.
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MULTA POR GATO DE ÁGUA
Caso o cliente não tenha cometido nenhuma irregularidade e se a concessionária cerceou seu direito como consumidor, a cobrança é indevida, podendo ser contestada judicialmente.
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CORTE DE ÁGUA SEM QUE HAJA DÉBITO
A indevida interrupção do fornecimento de água, sem prévia notificação do consumidor e quando está mesmo adimplemente, configura falha na prestação do serviço.
CORTE DO SERVIÇO SEM POSSIBILITAR O PAGAMENTO IMEDIATO
É ilegal o corte do serviço sem oportunizar, previamente, que o cliente possa pagar o débito no local.
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COBRANÇA POR ESTIMATIVA
Há entendimento do TJRJ de que a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.
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COBRANÇA DE TARIFA DE DESLIGAMENTO
É direito do consumidor ter o serviço de água cancelado quando desocupa um imóvel, tendo o direito ao desligamento do hidrômetro, independente do pagamento imediato de tarifa para a execução do pedido
OUTROS SERVIÇOS
• Recusa de Transferência de Titularidade;
• Transferência de Débitos de Terceiros;
• Reparo e Manutenção da Rede;
• Devolução de Valores; Indevidamente Pagos;
Registro Indevido no SPC/SERASA,
• Dentre Outros.
GÁS NATURAL
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CORTE DO SERVIÇO SEM POSSIBILITAR O PAGAMENTO IMEDIATO
É ilegal o corte do serviço sem oportunizar, previamente, que o cliente possa pagar o débito no local.
PARCELAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO
A celebração do acordo e o pagamento do valor de entrada afasta o consumidor da situação de inadimplência e o serviço de gás natural deve ser mantido ou, em sendo o caso, restabelecido.
COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES
É ilegal a cobrança de consumo por estimativa, cabendo ao cliente o pagamento do seu consumo real. É possível a restituição do que foi indevidamente pago.
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RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS
É ilegal o corte do serviço sem oportunizar, previamente, que o cliente possa pagar o débito no local.
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RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
Existindo débito atrelado ao antigo morador, este não pode ser repassado ao novo proprietário/locatário para que o mesmo possa usufruir do serviço de energia.
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REGISTRO INDEVIDO NO SPC/SERASA
A negativação do consumidor por débito inexistente é abusivo e acarreta danos morais
OUTROS SERVIÇOS
• Suspensão indevida dos serviços e lacre do medidor;
• Transferência de débitos de terceiros:
• Cobrança por estimativa;
• Devolução de valores; indevidamente pagos;
• Recusa de encerramento de contrato por existência de débito;
• Dentre outros.
SOBRE NÓS
Quem Somos
O Escritório Hellen Santos Advocacia atua na prestação de serviços jurídicos qualificados, pautado na transparência, ética, inovação e profissionalismo, atendendo de forma online e presencial, oferecendo pessoalidade no atendimento, solucionando seu caso de forma rápida e transparente.
Com uma filosofia de trabalho voltada para a qualidade e excelência nos serviços advocatícios oferecidos aos clientes, há total garantia ao cumprimento rigoroso de prazos, sigilo, eficácia e profissionalismo
Sabemos que o contato pessoal com nossos clientes é primordial e muito importante para o sucesso da execução do trabalho. Dessa forma, em situações onde se faz necessário um atendimento presencial, oferecemos todo o suporte em nosso escritório.
Contudo, sabemos que nos dias atuais o tempo está cada vez mais escasso, principalmente, para nossos clientes de localidades mais distantes, já que acaba tornando o comparecimento ao nosso escritório inviável.
Exatamente por isso, trabalhamos, também (além do atendimento presencial), com o atendimento do cliente de forma totalmente telepresencial (Advogado Online), com o intuito de oferecer comodidade aos clientes, sem deixar de lado a excelência na assessoria e consultoria necessária em relação a cada caso, buscando oferecer soluções personalizadas de acordo com a lei.
O que dizem sobre nós?
FAQ
Perguntas Frequentes
Confira algumas perguntas frequentes que recebemos em nosso escritorio.
Nossos diferenciais
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Notificação dos clientes sobre as alterações na Lei e possíveis reflexos em suas atuações
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Objetivamos as melhores soluções Jurídicas, nos dedicando em compreender os problemas e necessidades dos nossos clientes
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Preparação de defesas judiciais bem fundamentadas, de acordo, não só com as Leis, mas também, com os princípios e jurisprudências atualizados
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Atuação personalizada e celeridade processual
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Atuação preventiva visando antecipar os riscos legais
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